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12 outubro 2012

NOVAS REGRAS PARA REMARCAÇÃO E DESISTÊNCIA EM PASSAGENS AÉREAS

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sugere em novo projeto de lei normas para proteger o consumidor de situações abusivas na remarcação, cancelamento e pedido de reembolso de passagens aéreas. Conforme o PLS 359/2012, as taxas cobradas pela remarcação e o cancelamento nunca deverão superar o valor pago pelos bilhetes, como às vezes acontece em viagens de ida e volta com valor promocional muito baixo para um dos trechos.

"Quando o consumidor tenta remarcar ou cancelar o trecho de menor preço, o valor da multa é associado ao trecho comprado pelo valor normal. A meu ver, o perdimento do trecho mais barato já seria penalidade suficiente para dissuadir o consumidor de comprá-lo caso não tenha a intenção de voar", defende o senador.

Vital também propõe liberar o consumidor de qualquer taxa pela remarcação até duas horas após o fechamento da compra, nas operações por canais de venda não presenciais (internet e telefone). Ele explica que assim, em caso de eventual erro, que são mais comuns nessas situações, o cliente disporá de tempo para corrigir o problema livre de qualquer ônus.


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